Pela Participação do CRP-SP nas Comissões Especiais de Concursos Públicos

O decreto 60.449/2014 regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos no Estado de São Paulo, no âmbito da Administração direta e autárquica estadual.

Na Seção II, o Artigo 11 determina que a abertura de concurso público deva ser precedida da constituição de uma Comissão Especial de Concurso Público, que seria "responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução de cada concurso público, em todas as fases, ressalvados os casos de competência legal específica". Em seu § (parágrafo) 3º, trata da constituição das Comissões, a saber: 

"§ 3º - A comissão de que trata o “caput” deste artigo deverá:
1. ser constituída por número ímpar de membros;
2. contar com a representação de pelo menos um servidor da área de recursos humanos;
3. contar com um presidente;
4. contar com um suplente para cada membro da comissão".

Constatamos que não há previsão de participação de representantes dos Conselhos de Classe dos respectivos profissionais na constituição das Comissões. No caso dos psicólogos, o Conselho de Classe seria o CRP-SP. Entendemos que a presença desses representantes seria essencial para:

1. Assegurar a elaboração de provas que avaliassem os conhecimentos mais atualizados e pertinentes aos cargos pretendidos, de modo a que fossem aprovados profissionais psicólogos melhor alinhados às demandas de cada cargo específico; 

2. Garantir a oferta de remuneração compatível com o mercado de trabalho, visando à valorização do profissional psicólogo; 

3. Proporcionar a melhoria qualitativa dos serviços prestados à população, por meio da seleção de profissionais mais capacitados e melhor remunerados. 

Naturalmente, esses mesmos conceitos deveriam ser aplicados na elaboração de concursos públicos para outras profissões da Saúde, como Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos, Nutricionistas, Enfermeiros, Terapeutas Ocupacionais, Educadores Físicos, Médicos, etc, bem como para profissões de outras áreas, como a Educação e o Direito, por exemplo. 

Diante do exposto, ressaltamos a necessidade de se aprovar uma Lei Complementar alterando os critérios para constituição das Comissões Especiais de Concursos Públicos, incluindo a previsão de participação de representantes dos Conselhos de Classe dos profissionais que concorrerão aos cargos públicos. 


Por Francisco Mestre



Fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60449-15.05.2014.html

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